TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Ctrl+S


Última atualização em 03 de setembro de 2021.


Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o uso por todos e quaisquer usuários (“Usuário”) do site denominado “Ctrl+S” (“site”), de propriedade da VENTURES TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Rua Ptolomeu, nº 196, Sala F, bairro Santa Lúcia, CEP 30.360-250, inscrita no CNPJ sob o nº 06.077.962/0001-25 (“eMotion Ventures).


CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES


  1. Sem prejuízo das demais definições utilizadas nestes Termos de Uso, para os fins e efeitos deste, são adotadas as seguintes definições, tanto no singular como no plural, conforme o caso:

    1. “Site”: plataforma online denominada Ctrl+S, de propriedade da Ctrl+S, descrita mais detalhadamente no Capítulo II destes Termos de Uso;

    2. “Usuário Potencial”: quem obteve o site nas lojas online da Google© e da Apple© de distribuição digital de aplicações e realizou cadastro no site para criação de Perfil, escolhendo versão de acesso compra/cliente/consumidor;

    3. “Usuário Vendedores e Distribuidores”:  quem obteve o site nas lojas online da Google© e da Apple© de distribuição digital de aplicações e realizou cadastro no site para criação de Perfil, escolhendo versão de acesso anunciantes, desta forma comercializarão os produtos ou serviços que tenham a propriedade do mesmo e as autorizações necessárias para a sua comercialização, bem como de acordo com as normas da ANVISA.

    4. Ctrl+S”: proprietária do site, representada neste ato pela empresa qualificada no preâmbulo destes Termos de Uso, presta um serviço consistente na oferta de um marketplace, uma plataforma na internet que fornece espaços para que revendedores e distribuidores anunciem os seus correlatos para que eventuais interessados na compra dos itens, os usuários /potenciais compradores, possam ter cotações automáticas de fornecedores, comparar preços e realizar a compra; A Ctrl+S não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site, fazendo exclusivamente a aproximação útil entre as parte

    5.  “Política de Privacidade”: significa a política de privacidade do site, que rege as disposições sobre a utilização das informações do Usuário pela Ctrl+S, relacionada e mencionada nestes Termos de Uso.


CAPÍTULO II

DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO


  1. Antes de utilizar o site, o Usuário deverá ler cuidadosamente e compreender os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

  2. Ao utilizar o site, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o Usuário estará vinculado a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo que, ao utilizá-lo, expressamente e inequivocamente aceita todas as disposições e condições ora apresentadas.

  3. A Ctrl+S se reserva o direito, a seu exclusivo critério e conveniência, de alterar ou atualizar a qualquer tempo estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes sendo que a continuidade da utilização do site pelo Usuário será interpretada como sua concordância com as alterações e atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

  4. Caso o Usuário discorde com os Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade, ou com suas alterações ou atualizações, deve interromper imediatamente a utilização do site.

CAPÍTULO III

DO SITE E DAS FUNCIONALIDADES


  1. Estes Termos de Uso regem a utilização pelo Usuário do site denominado “ Ctrl+S”, de propriedade da eMotion Ventures, que tem funcionalidades de Marketplace uma plataforma na internet que fornece espaços para que revendedores e distribuidores anunciem os seus correlatos para que eventuais interessados na compra dos itens, os usuários /potenciais compradores, possam ter cotações automáticas de fornecedores, comparar preços e realizar a compra; (“Funcionalidades”).

  2. O site poderá ser acessado via internet, no domínio www.ctrlsaude.com.br.

  3. O acesso ao site na forma do item 3.4 seguinte dependerá da realização prévia de cadastro para a criação de um perfil (“Perfil”), que atribui a quem utilizar o site a qualidade de Usuário, sendo que o referido cadastro implicará no fornecimento de informações pessoais, que serão tratadas na forma da Política de Privacidade.

    1. Para a criação do Perfil e, consequentemente, para que seja considerado como Usuário, é necessário ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, sendo que, com a criação do Perfil, o Usuário assume para si todas as responsabilidades e consequências legais e contratuais possivelmente envolvidas e estar em conformidade com os termos regulatórios para comercialização perante órgãos competentes, bem como, possui licença perante a ANVISA.

    2. A utilização do site por crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos (“Menores”) só é permitida quando supervisionada por seus responsáveis legais, sendo que é possível que os responsáveis legais gerenciem o acesso ao conteúdo das Funcionalidades na forma do Capítulo X destes Termos de Uso.

    3. O Usuário que criou o Perfil no site possui o controle sobre seu Perfil, sendo o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra nele, comercialização, publicação e marketing. Assim, deve manter o controle sobre os dados para acesso ao Perfil, e não revelar a ninguém sua senha, bem como deve ter controle sobre os Dispositivos usados para acessar seu Perfil, e não permitir que terceiros os utilizem.

  4. Realizado o cadastro do Perfil, o acesso ao site poderá ser feito pelo Usuário através de uma das seguintes versões abaixo, à sua escolha:

    1. Versão de acesso ao site, na qual serão disponibilizadas aos Usuários Funcionalidades restritas do site, que são definidas e modificáveis à critério exclusivo da Ctrl+S, sem necessidade de prévia notificação ou autorização do Usuário (“Versão Usuário”).

  5. O acesso ao site, às suas Funcionalidades e a seu conteúdo, dependerá de conexão do Dispositivo à rede de internet, sendo que é de responsabilidade exclusiva do Usuário obter, manter e custear sua própria conexão à internet de modo que tenha acesso ao site.

  6. O acesso às Funcionalidades e seu conteúdo, será possível ao Usuário apenas enquanto as Funcionalidades e o conteúdo estiverem disponíveis no site, sendo que fica reservado à Ctrl+S o direito de remover, modificar e/ou adicionar Funcionalidades e conteúdo ao site, a seu critério e a qualquer tempo, sem necessidade de prévia notificação ou autorização do Usuário, podendo, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação nas relações mantidas e informadas via internet;

  7. Não é permitido ao usuário anunciar produtos médico hospitalares que necessitem de autorização especial para a sua comercialização ou que sejam, de qualquer forma, proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

  8. A Ctrl+S poderá, a seu critério e a qualquer tempo, promover atualizações, correções e outras modificações e/ou melhorias do site (“Atualizações”), sem necessidade de prévia notificação ou autorização do Usuário, sendo que a Ctrl+S não se responsabiliza pelo período em que o site eventualmente fique indisponível ou apresente erros durante ou após a execução dessas Atualizações.


  1. A Ctrl+S por se tratar apenas de uma plataforma de Marketplace não se responsabiliza pelas questões regulatórias dos usuários fornecedores e distribuidores, cabendo exclusivamente aos usuários responder por suas divulgações.


  1. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em (I) ofertar e hospedar espaços no site para que distribuidores e revendedores de correlatos médicos anunciem à venda seus produtos médico hospitalares, e (II) viabilizar o contato e aproximação entre distribuidores e revendedores de correlatos médicos e usuários interessados em adquirir os produtos médico hospitalares anunciados, por meio da divulgação dos dados e informações disponibilizadas. A Ctrl+S, portanto, possibilita aos vendedores o anúncio e a usuários médicos a compra dos respectivos fornecedores. Desta forma, ressalta-se que a Ctrl+S não fornece quaisquer equipamento, serviços ou produtos anunciados pelos usuários nos site, sendo uma mera intermediadora do processo de compra e venda.


CAPÍTULO IV

DOS USUÁRIOS E CADASTROS



4.1. Os serviços da Ctrl+S estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade civil e legal para contratá-los, sendo estes: revendedores e distribuidores de correlatos, médicos e responsáveis financeiros ou por compras de consultórios, clínicas e hospitais médicos.


4.2. O cadastro do Usuário Vendedores e Distribuidores é sujeito a:


i.  Autorização da Anvisa, concedido mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa. (Art. 50 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976).


ii. Obrigação de manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes,

qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento. (Art. 53 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976)


4.3. O cadastro do Usuário Potencial:


i. É obrigatório apenas no momento de pagamento, e pode ocorrer tanto como pessoa física no caso de médicos ou responsáveis financeiros e responsáveis por compras quanto como pessoa jurídica no caso de consultórios, clínicas e hospitais médicos. 


4.4. É vedado o cadastro de usuários que tenham sido suspensos da Ctrl+S temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas nos artigos 171 e 180 do Código Penal Brasileiro, e demais legislações específicas de crimes no comércio, onde pelo cadastro no site o usuário declara ter ciência da legislação e não estar incurso em qualquer vedação legal.


4.5. Apenas será confirmado o cadastramento do usuário que preencher todos os campos obrigatórios da plataforma, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que houver qualquer alteração em relação aos mesmos.


4.6. Ao se cadastrar na Ctrl+S, o usuário poderá pagar por todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.


4.7. O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.


4.8. A Ctrl+S não se responsabiliza pela inserção ou (in)correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais e demais informações cadastradas.



4.9. A Ctrl+S se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais, a qualquer tempo, havendo dúvidas quanto à integridade do usuário e das informações cadastrais.


4.10. Caso A Ctrl+S decida verificar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se negue a enviar documentos requeridos, a Ctrl+S poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.


4.11. Havendo inadimplemento de quaisquer critérios deste termo e aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo distribuidor ou revendedor, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.


4.12. O usuário compromete-se a notificar a Ctrl+S imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.


4.13. O usuário poderá anunciar a venda de correlatos em suas respectivas categorias e subcategorias, mas o nome, descrição, indicações de uso e imagens devem ser idênticas aos fornecidos pelo fabricante do produto. No período inicial da plataforma, espera-se que o revendedor ou distribuidor envie uma lista com o nome, preço e quantidade em estoque de seus produtos para que a equipe da Ctrl+S atribua aos produtos o nome e informações de acordo com o fabricante. Após atribuídas estas informações, o revendedor ou distribuidor deverá validar a relação entre nome fornecido e nome original do produto e apenas neste momento realizaremos o upload dos produtos na plataforma. 



CAPÍTULO V

DOS PRODUTOS ANUNCIADOS



5.1. Os revendedores e distribuidores poderão anunciar somente os correlatos que possuem autorização dos órgãos competentes para comercialização. No mais, só poderão ser anunciados para venda depois que o Ministério da Saúde se pronunciar sobre a obrigatoriedade ou não do registro de produtos novos.


5.2.  O usuário poderá anunciar a venda de correlatos em suas respectivas categorias e subcategorias, mas o nome, descrição, indicações de uso e imagens devem ser idênticos aos fornecidos pelo fabricante do produto.


5.3. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Ctrl+S, o usuário manifesta a intenção e declara ser proprietário ou possuir o direito de vender do produto oferecido, além de dispor dos mesmos para entrega imediata. Assim, o usuário declara também que, ao publicar um anúncio, que em seu último cadastro de produtos possuia em estoque o produto para cumprimento de sua oferta. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.



5.3. A Ctrl+S poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.


5.5. O usuário deve enviar à Ctrl+S a quantidade do produto que deseja vender e o preço por unidade.


5.6. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Ctrl+S. O equipamento, produto ou serviço oferecido pelo usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Ctrl+S, o usuário manifesta a intenção e declara ser proprietário ou possuir o direito de vender do equipamento produto ou serviço oferecido, além de dispor dos mesmos para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

 

5.7. O usuário deve inserir a quantidade do equipamento ou produto que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo equipamento ou produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a comissão/tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

 

5.8. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Site. Caso o usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, A Ctrl+S poderá editar o anúncio ou solicitar ao usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.


5.9. Poderão ser anunciados/ofertados aqueles equipamentos e produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais, demais políticas da Ctrl+S, ou pela legislação vigente.

5.10. O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do site

 i. O usuário reconhece que a Ctrl+S não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o usuário e o Integrador de Anúncios.


ii. O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.


iii. O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.


iv. As ofertas comercializadas possuirão  validade se realizadas por meio de divulgação no site da Ctrl+S.


CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES 

6.1. Do Usuário Potencial

i. Os usuários interessados em comprar equipamentos ou produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na Ctrl+S devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba ou for vendido o produto anunciado. 

ii. Os usuários compradores "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pela Ctrl+S) somente poderão comprar um produto ou contratar um serviço anunciado no site mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento da Ctrl+S.

iii. A Ctrl+S se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para usuários "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pela Ctrl+S) possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

iv. A Ctrl+S se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de usuários com reputação negativa, que os potenciais compradores verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros usuários, com melhor reputação. Ao manifestar o interesse em algum equipamento ou produto, o usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

v. Em relação aos aspectos tributários relativos aos equipamentos e produtos anunciados e comprados no site, a Ctrl+S não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários do site. Assim, como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário comprador deverá exigir nota fiscal do usuário vendedor em suas negociações, salvo se o usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens oferecidos e anunciados no site, condições as quais são de exclusiva e inteira responsabilidade do usuário comprador.

6.2. Do Usuário Vendedores e Distribuidores

i. O usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender os equipamentos ou produto ou prestar o serviço anunciado. O usuário vendedor obriga-se a efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

ii. A Ctrl+S se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos, bem como usuários vendedores somente anunciem seus bens no site mediante a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamento da Ctrl+S e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela Ctrl+S.

iii. A Ctrl+S se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços no site mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento da Ctrl+S e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela Ctrl+S para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

iv.  Em virtude da Ctrl+S não figurar como parte nas negociações de compra e venda de correlatos que se realizam entre os usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do usuário vendedor, conforme dispõe o art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 

 

vi. Assim, o usuário vendedor declara e reconhece que, na hipótese da Ctrl+S ou qualquer empresa parceira vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do usuário vendedor que deu causa. Da mesma forma, o usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a Ctrl+S efetuar o pagamento ao usuário comprador de valores pagos por este último ao referido usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta da Ctrl+S.

 

vii. A Ctrl+S não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário comprador e usuário vendedor, apenas por seus tributos de intermediação. Assim, o usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.


CAPÍTULO VII

DAS ENTREGAS, ESTOQUE E PRÁTICAS VEDADAS

7.1. Os distribuidores e revendedores serão os responsáveis pela entrega dos produtos nas devidas condições, entre as quais figuram:

i. Obrigação de que os veículos utilizados no transporte de produtos que exijam condições especiais de armazenamento e guarda, serem dotados de equipamento que possibilite acondicionamento e conservação capazes de assegurar as condições de pureza, segurança e eficácia dos produtos. (Art. 61 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976).


ii.  Obrigação de que os veículos utilizados no transporte de correlatos, produtos dietéticos, de higiene, perfumes e similares possuírem asseguradas as condições de desinfecção e higiene necessárias à preservação da saúde humana. (Art. 61, parágrafo único da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976).


iii. Durante a vigência do Minimum Viable Product (MVP) da Ctrl+S estabelece-se uma regra de delivery única a qual todos os revendedores e distribuidores atrelados à plataforma comprometem-se a aderir, na qual:


a.  Entrega grátis no próximo período caso o valor de compra com o fornecedor seja superior a R$200 (duzentos) reais. 


b.  Entrega no valor fixo de R$20 (vinte) reais no caso de entregas urgentes ou abaixo do valor mínimo estipulado de R$200 (duzentos reais), independentemente da localização do cliente comprador. 


c.  Os prejuízos no caso de o item não ser recebido na primeira entrega serão de responsabilidade do vendedor.

 

 

7.2. Por estar em um momento de MVP, a plataforma terá funcionalidades reduzidas, e não contará com uma API de integração a plataformas terceiras de gestão e controle de estoque. Assim, o revendedor distribuidor compromete-se a atualizar periodicamente seu estoque de cada item por meio de seu perfil, sempre informando a plataforma quando atingir um estoque crítico que lhe coloca em risco de não conseguir efetivar a venda de certo produto pela Ctrl+S. Assim, o usuário vendedor compromete-se a ter um controle mínimo sobre seu estoque, de modo que seja informado e informe a Ctrl+S quando houver alterações relevantes da quantidade em estoque de cada produto registrado na Ctrl+S,

 

i. Enviando um arquivo csv ou excel ao final de cada dia para que a equipe da Ctrl+S atualize as informações de estoque.

 

ii. Manualmente editando a quantidade em estoque via seu perfil de administrador.

 

 

7.3. Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do site, com usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Ctrl+S e/ou pela legislação; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.

 

7.4. Este(s) tipo(s) de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como usuário da Ctrl+S, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários compradores, a Ctrl+S ou terceiros.


CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES


8.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Ctrl+S poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Ctrl+S; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Ctrl+S entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao própria Ctrl+S ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.


8.2. A Ctrl+S se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.ctrlsaude.com.br, desde que a Ctrl+S tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

8.3. A Ctrl+S não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros. A Ctrl+S não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Ctrl+S não outorga qualquer garantia pelos equipamentos, produtos ou eventuais serviços anunciados prestados, tampouco por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos equipamentos e produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.


8.4. A Ctrl+S não é o proprietário dos produtos anunciados pelos usuários no site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.


8.5. A Ctrl+S não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Ctrl+S como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual e aproximação útil para anúncios de correlatos ofertados por terceiros. Em nenhum caso a Ctrl+S será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site decorrente da conduta de outros usuários.


8.6. A Ctrl+S recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Ctrl+S e os seus diretores, gerentes, sócios, empregados, agentes,  representantes e procuradores.


8.7.  Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Ctrl+S e seus usuários. O usuário manifesta ciência de que a Ctrl+S não é parte de nenhuma negociação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos usuários para negociar. A Ctrl+S não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre usuários, tampouco verificar a identidade ou dos dados pessoais dos usuários ou em relação a estes e por estes assumir quaisquer responsabilidades.


8.8. A Ctrl+S não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realizem entre si ou com terceiros.


8.9. A Ctrl+S não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Ctrl+S também não será responsável por qualquer vírus ou assemelhado que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.


8.10  O usuário infrator indenizará a Ctrl+S, empresas controladas, diretores, sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Ctrl+S, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de Advogados.


8.11.  O cadastro na Ctrl+S é gratuito. O anúncio de produtos e serviços são gratuitos, e não será cobrada COMISSÃO/Tarifa de Venda durante a vigência do MVP.


8.12. O usuário conta com um sistema para qualificar a sua contraparte, de acordo com as negociações entre eles realizadas. O sistema de reputação é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos Usuários. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma da Ctrl+S, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida


8.13. Os usuários compradores e os usuários vendedores devem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e adicionando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (positiva, neutra ou negativa), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. A Ctrl+S não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos Sites ou por qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. A Ctrl+S se reserva o direito de excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, a Ctrl+S poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.


CAPÍTULO IX

DA LICENÇA DE USO DO SITE E PROPRIEDADE INTELECTUAL


9.1. Sujeito aos termos e condições estabelecidos neste Termos de Uso, a Ctrl+S outorga ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para a utilização do site, que vigorará enquanto o Perfil do Usuário estiver ativo e enquanto as Funcionalidades e seu conteúdo estiverem disponíveis no site.

9.2. O descumprimento destes Termos de Uso pelo Usuário implicará na automática revogação da licença ora outorgada e na consequente obrigação do Usuário de cessar imediatamente a utilização do site.

9.3. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do site ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Ctrl+S.

9.4. O Usuário não adquire, pela aceitação dos Termos de Uso ou pela utilização do site, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, sites e qualquer outro material, referentes e/ou relacionados ao site, ou a qualquer parte dele.

9.5. Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, vídeos, conteúdo editorial, notificações, sites e quaisquer outros materiais, são de propriedade da Ctrl+S.

9.6. A Ctrl+S não autoriza o uso pelo Usuário ou por terceiros de nenhuma marca registrada, nome e/ou outros materiais protegidos pelas leis de propriedade intelectual e de direitos autorais sem que seja obtido o consentimento prévio e por escrito do respectivo proprietário.

9.7. Quaisquer direitos não expressamente outorgados e/ou concedidos nos termos destes Termos de Uso são reservados exclusivamente à Ctrl+S, e são protegidos nos termos das leis vigentes de propriedade intelectual e de direitos autorais, sendo que o uso indevido desses direitos, total ou parcial, configura violação à propriedade intelectual e a conduta está sujeita às sanções cíveis e criminais cabíveis.


CAPÍTULO X

DO CANCELAMENTO


10.1. O Usuário poderá cancelar seu Perfil do site a qualquer momento, sendo que a única forma válida para a solicitação do cancelamento será por e-mail [alexia.fink@emotionstudios.com.br] que enviará mensagem de confirmação de exclusão.


CAPÍTULO XI

DAS CONDUTAS PROIBIDAS


11.1. O Usuário não poderá praticar qualquer ato que esteja em desconformidade com as leis vigentes na República Federativa do Brasil e no local ou região em que resida, que seja proibido pelos presentes Termos de Uso, que prejudique o site ou a capacidade da Ctrl+S em disponibilizar o site, sendo que, em hipótese alguma é permitido ao Usuário ou a terceiros, de forma geral:

 i. Vender, ceder, sublicenciar, locar, dar em garantia, doar, transferir, alienar de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, o site, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

ii. Copiar e/ou alterar o site, praticar engenharia reversa, de compilação ou desmontagem do site, reproduzir o conteúdo das Funcionalidades do site para uma audiência pública e/ou reproduzir o conteúdo das Funcionalidades do site com finalidades econômicas para qualquer audiência;

iii. Realizar, tentar, facilitar, auxiliar ou instrumentalizar o acesso aos dados do site, da Ctrl+S, de outros Usuários ou de terceiros, sem a devida autorização ou permissão de quem de direito.

11.2 . O descumprimento de qualquer uma das condutas mencionadas neste Capítulo do Termos de Uso gera ao Usuário ou ao terceiro que praticá-las o dever de indenizar a Ctrl+S e outros Usuários, e/ou terceiros, em razão de sua responsabilidade cível e/ou criminal, com a consequente aplicação das sanções legais cabíveis..


CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


11.1. Estes Termos de Uso devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

11.2. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida, ou queira saber mais informações sobre o site, deverá acessar as Funcionalidades de “Fale Conosco” e “Sobre” contidas no próprio site. Em caso de quaisquer conflitos entre estes Termos de Uso e as informações fornecidas pelo atendimento do “Fale Conosco”, prevalecerão as disposições contidas nestes Termos de Uso.

11.3. Caso um responsável legal descubra que um Menor sob sua responsabilidade tenha se registrado ou teve acesso ao site sem o seu consentimento e/ou supervisão, o responsável legal poderá solicitar o cancelamento do Perfil e a exclusão de qualquer Informação não autorizada fornecida pelo Menor entrando em contato por meio das Funcionalidades de “Fale Conosco” e “Sobre” contidas no próprio site.

11.4. A Ctrl+S desde já esclarece que não aceita materiais ou ideias de conteúdo que não tenham solicitado expressamente, sendo que a Ctrl+S não tem qualquer responsabilidade por eventual semelhança entre o site e os materiais e/ou as ideias que tenham sido enviados sem serem solicitados.

11.5. Se qualquer disposição ou disposições destes Termos de Uso forem consideradas nulas, anuláveis, inválidas ou inoperantes, nenhuma outra disposição destes Termos de Uso será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.6. As comunicações feitas entre a Ctrl+S e o Usuário se darão exclusivamente por meio eletrônico, como, por exemplo, através do envio de comunicados ao Usuário no próprio site, ou pelo envio de e-mails ao endereço eletrônico do Usuário cadastrado no Perfil (“Comunicações”). O Usuário aceita e concorda expressamente com o recebimento das referidas Comunicações que serão eventualmente enviadas pela Ctrl+S, independentemente do conteúdo das mesmas.